Termos de Uso — Meet AI Transcription

Versão: 1.0 · Última atualização: 2026-07-15

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo Meet AI Transcription

("Aplicativo"), operado por Canaã Yeshua Negócios e Serviços LTDA,

Angra dos Reis/RJ, Brasil ("nós"). Ao criar conta ou usar o Aplicativo, você concorda com

estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar,

não use o Aplicativo.

1. O serviço

O Aplicativo permite preparar pautas, gravar ou importar áudios de reuniões,

transcrevê-los com separação de interlocutores, gerar resumos, decisões, tarefas e

outras análises por inteligência artificial, fazer perguntas sobre as reuniões, buscar,

organizar e exportar esse conteúdo. O processamento por IA é executado em nossos

servidores usando fornecedores terceiros (atualmente OpenAI), conforme descrito na

Política de Privacidade.

2. Conta e elegibilidade

responsável por manter o acesso ao seu dispositivo e à sua conta Apple.

exclusão é definitiva (ver Política de Privacidade, seção 6).

3. Licença de uso

Concedemos a você uma licença **pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e

revogável** para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos Apple que você possua ou

controle, exclusivamente conforme estes Termos e as regras da App Store (incluindo o

EULA padrão da Apple, no que não conflitar com estes Termos). É proibido:

quando permitido por lei;

usá-lo para atividade ilícita.

Seu conteúdo continua seu. Áudios, transcrições e análises geradas a partir do seu

conteúdo pertencem a você. Você nos concede apenas a licença técnica necessária para

armazenar, processar (inclusive junto aos fornecedores de IA) e exibir esse conteúdo a

você — nada além disso.

4. Assinaturas, créditos e pagamentos

4.1 Planos e créditos

transcrição no modo econômico; modos superiores e outras operações (resumo,

regeneração, perguntas à IA além da franquia, exportações pesadas) consomem créditos

conforme a tabela exibida no Aplicativo.

uso real. Créditos são reservados durante o processamento e estornados

automaticamente em caso de falha definitiva (em falha parcial, cobra-se somente o que

foi executado).

Não existe plano ilimitado.

4.2 Renovação e planos anuais

ao fim de cada período, salvo cancelamento até 24 horas antes da renovação.

anuais, não é possível antecipar ou consumir de uma vez os créditos de todo o ano.

rollover). Pacotes avulsos de créditos (compra consumível) seguem a política de

validade exibida no momento da compra.

momento da contratação e podem ser alterados para períodos futuros, com aviso prévio

conforme as regras da App Store.

4.3 Cancelamento e reembolso

Assinaturas). Cancelar interrompe a renovação; você mantém o acesso até o fim do

período já pago.

Store (reportaproblem.apple.com). Nós não recebemos nem devolvemos valores

diretamente.

**Se você já tiver consumido parte ou a totalidade desses créditos, seu saldo poderá

ficar negativo** e a conta poderá ser bloqueada para novos processamentos até a

regularização (novo pacote de créditos ou nova assinatura).

4.4 Upgrade e downgrade

5. Proteção contra abuso

Para proteger o serviço e os demais usuários, aplicamos limites técnicos (tamanho e

duração de arquivos por plano, limites diários e mensais de processamento, limites

globais da plataforma e rate limiting). Podemos suspender ou encerrar contas que violem

estes Termos, tentem fraudar o sistema de créditos ou usem o serviço ilegalmente,

mediante aviso quando possível.

6. Gravações: consentimento é responsabilidade SUA

consentimentos exigidos pelas leis aplicáveis ao local da gravação e aos

participantes** (por exemplo, leis de interceptação/gravação de conversas, normas

trabalhistas, sigilos profissionais e a LGPD quanto aos dados de terceiros).

os participantes e possuo autorização para realizar esta gravação."* Essa confirmação

é sua declaração, não um parecer jurídico nosso.

substitui** o dever de informar os participantes.

aplicativos.

indenizará por reclamações de terceiros decorrentes de gravações que você realizar ou

importar sem autorização.

7. Conteúdo gerado por IA pode conter erros

pauta e respostas da IA são gerados automaticamente e **podem conter erros, omissões

ou atribuições incorretas. A cobertura de pauta é uma estimativa**.

compartilhá-lo. O Aplicativo permite editar transcrições, renomear interlocutores e

corrigir tarefas justamente para isso.

não deve ser usado como registro oficial único de atos que exijam fé pública ou

formalidade legal (ex.: atas societárias obrigatórias) sem revisão humana.

8. Disponibilidade e alterações do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido

"no estado em que se encontra", dependente de fornecedores terceiros (Apple, OpenAI,

infraestrutura em nuvem) e pode sofrer interrupções, manutenções e alterações de

funcionalidades. Recursos podem ser adicionados, modificados ou descontinuados;

alterações que reduzam materialmente o valor de uma assinatura vigente serão

comunicadas com antecedência razoável.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira (e sem afastar direitos que o Código

de Defesa do Consumidor assegure a você):

de dados causada por fatores fora do nosso controle razoável;

nelas, nem por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA sem revisão;

limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento;

limitar.

10. Propriedade intelectual

O Aplicativo, sua marca, design, código e documentação são de nossa titularidade ou

licenciados a nós. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade

intelectual sobre o Aplicativo — apenas a licença de uso da seção 3.

11. Rescisão

Você pode encerrar a relação excluindo sua conta no Aplicativo. Podemos suspender ou

encerrar seu acesso por violação destes Termos (seção 5). Cláusulas que por natureza

sobrevivem (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro) permanecem

válidas após a rescisão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito

o foro da comarca do domicílio do consumidor para usuários consumidores, conforme o

Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de

Angra dos Reis/RJ, com renúncia a qualquer outro.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos, publicando a nova versão com sua data. Mudanças

relevantes serão comunicadas no Aplicativo; o uso continuado após a vigência da nova

versão significa concordância. Quando a lei exigir, pediremos novo aceite expresso.

14. Contato

Canaã Yeshua Negócios e Serviços LTDA — Angra dos Reis/RJ, Brasil

E-mail: pdamatis@hotmail.com